17/09/2019Certificação é principal condição para receber recursos públicos a serem investidos na formação de atletas
A Associação Bauruense de Desportes Aquáticos (ABDA) acaba de receber certificação perante o Ministério da Cidadania - Secretaria Especial do Esporte em razão do atendimento, na íntegra, dos requisitos dispostos na Portaria nº 115 de 3 de abril de 2018.
Esta Portaria Ministerial, como disposto em sua introdução, regulamenta o procedimento de verificação, pelo Ministério do Esporte, do cumprimento das exigências previstas nos artigos 18, 18-A, 22, 23 e 24 da Lei nº 9.615/98 (?Lei Pelé?), bem como do artigo 19 do Decreto nº 7.984 de 8 de abril de 2013 (Decreto que regulamenta a Lei Pelé) pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Desporto (SND).
Esse conjunto normativo estabelece os parâmetros que devem ser observados pelas entidades de práticas desportivas (EPDs) para pleitearem incentivos oriundos do Poder Público, tais como aqueles decorrentes da Lei nº 11.438/06 (Lei de Incentivo ao Esporte), recursos do Imposto de Renda, entre outros.
A certificação alcançada demonstra a seriedade, o compromisso e a dedicação com as quais a ABDA conduz os seus rumos, colocando-a à frente de seu tempo.
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